Programação DAP
A agricultura familiar tem como missão e desafio, a produção de alimentos saudáveis, combate à fome, acesso à terra e foi com o intuito de identificar os/as agricultores/as familiares brasileiros/as, que em 1995 (Resolução 2.191 do Conselho Monetário Nacional – CMN) foi criada a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP.
Para substituir a DAP, foi criado o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF (Lei nº 11.326/2006) que é o instrumento de identificação e qualificação do público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar, bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os empreendimentos familiares rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais). O CAF é a identidade do homem e da mulher do campo e sua inscrição é requisito básico para o acesso às diversas políticas públicas voltadas para a geração de renda e fortalecimento da agricultura familiar. Todos os agricultores e agricultoras familiares têm direito ao Cadastro e sua emissão é gratuita.
Diante das dificuldades surgidas, novas exigências, problemas no sistema para se fazer a inscrição no CAF, o Movimento Sindical através da CONTAG, solicitou a análise e ampliação do prazo para migração da DAP para o CAF para que as famílias produtoras de alimentos não fossem penalizadas, inviabilizadas de acessar as políticas de fortalecimento da agricultura familiar.
Então, em fevereiro de 2022, a CONTAG juntamente com representantes de Movimentos Sociais e de diversos Deputados Federais engajados com a agricultura familiar (Airton Faleiro do PT-PA, Carlos Veras do PT-PE e Elvino Bohn Gass do PT-RS) participa do Ato de Assinatura da Portaria que prorroga o prazo de transição da DAP para o CAF pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, Paulo Teixeira, por 12 meses, atendendo a demanda do Movimento Sindical.
Foi uma grande vitória, mas temos ciência de que a Portaria não atende a todos e todas, deixando de atender, aproximadamente, 200 mil DAPs vencidas desde novembro de 2022. Os agricultores e agricultoras familiares dessas declarações vencidas estarão fora dos programas se esse problema não for resolvido.
Compreendemos que essa transição DAP-CAF deve ser um processo gradativo, analisando e diagnosticando os problemas já identificados e os que surgirão durante esse processo. Também, estamos preocupados com a identificação dos agricultores e das agricultoras familiares que estão com a DAP vencida e que ainda não fizeram a transição e, em lutar para garantir que essas famílias consigam acessar as políticas públicas e os programas governamentais que visam fortalecer o setor e proporcionar qualidade de vida no meio rural brasileiro.
Para tanto, estamos na expectativa de que o novo governo tenha um olhar diferenciado, analítico e solidário, e uma governança participativa e democrática.
Para mais informações, dirijam-se ao Sindicato de seu município ou acessem:
- Instrumentos normativos relacionados ao CAF: link https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/caf/instrumentos-normativos
- https://bit.ly/CadastroCAF